Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019 | Recebimento de Parecer | 20/02/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2019
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
20/02/2019
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº CM-12/2019 protocolizado em 20/02/2019.