Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019 | Proferido Despacho | 08/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019)

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.390/2019 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 05 de abril de 2019. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.390/2019, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 12/2019, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".