Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019 | Para publicação da Norma Jurídica | 13/06/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

13/06/2019

Unidade Local

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Unidade Destino

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para publicação da Norma Jurídica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Municipal nº 2.408/2019 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 13/06/2019.