Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2018 | Proferido Despacho | 01/02/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2018)

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.320/2018 que ''Autoriza o Município de Piumhi-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 31 de janeiro de 2018. Encaminhe-se a presente proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.320/2018, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 01/2018, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".