Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020 | Recebimento de Parecer | 02/04/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

02/04/2020

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASJUR

Unidade Destino

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Data Encaminhamento

02/04/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Recebimento de Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico nº CM-009-2020 protocolizado em 02/04/2020.