Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020 | Emissão Pareceres Verbais/Proposições aprovadas em Plenário | 13/04/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020)

O Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio Fernando Gomes, e ao Relator da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Gleisson Araújo Nunes, para manifestarem sobre o Projeto de Lei n° 012/2020, os quais votaram favoráveis à tramitação do referido projeto. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente José Segundo Faria, e Vice-presidente José Seabra de Oliveira foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente José Seabra de Oliveira e o Vice-presidente José Antônio Camargo Júnior foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a Presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria e o Vice-presidente Magno Manoel Marques foram pelas conclusões do relator. O senhor Presidente declarou que as Comissões Permanentes desta Casa, individualmente, em suas decisões foram favoráveis pela tramitação por 3 (três) votos. O Requerimento nº 021/2020 foi aprovado por 8 (oito) votos, em única discussão e votação. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria apresentou Emenda Aditiva verbal, acrescentando o § 3º ao art. 1º do Projeto de Lei n° 12/2020, nos termos do art. 134, do Regimento Interno, a qual foi aprovada em única discussão e votação, por 8 (oito) votos. O Projeto de Lei nº 012/2020 foi aprovado por 8 (oito) votos, em única discussão e votação. O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota.