Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021 | Inclusão na pauta da Reunião Ordinária Conjunta Comissões | 10/02/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021)

Conforme Ata da 2ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento realizada no dia 10/02/2021, os membros das Comissões analisaram o Projeto de Lei n° 007/2021 que “Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que ‘Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”, e deliberaram no sentido de solicitar informações ao Chefe do Poder Executivo, através do Ofício n° 019/2021, em relação ao instrumento firmado entre o Município de Piumhi e o Sindicato dos Servidores Públicos de Piumhi- SEMPRE, referente à consignação em folha, número de filiados, serviços prestados pelo sindicato à seus filiados. Solicitam a suspensão do trâmite do referido Projeto nos termos regimentais.