Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021 | Recebimento de Parecer | 15/02/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

15/02/2021

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASJUR

Unidade Destino

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Data Encaminhamento

15/02/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Recebimento de Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico nº CM-015/2021 protocolizado em 15/02/2021.