Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021 | Proferido Despacho | 15/02/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Emenda Geral nº 001/2021 (Emenda Modificativa e Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, de 13 de janeiro de 2021, que Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2021, e dá outras providências), de autoria do Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, protocolizada nesta Casa Legislativa em 15/02/2021. Tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 encontra-se em trâmite no âmbito da Comissão de Legislação, Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento, DETERMINO o encaminhamento da presente Emenda Modificativa e Aditiva aos Vereadores desta Casa Legislativa, para conhecimento, e às Comissões competentes para análise e emissão de parecer. Publique-se e cumpra-se".