Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021 | Recebimento de Parecer | 17/02/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
17/02/2021
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
17/02/2021
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº CM-017/2021 protocolizado em 17/02/2021.