Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021 | Recebimento de Requerimento | 04/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2021
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
04/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Requerimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Requerimento nº 001/2021 de autoria da Assessoria Jurídica, protocolizado no dia 04/03/2021, a qual requer a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, para emissão de Parecer Jurídico, nos termos do art. 60, § 2º do Regimento Interno.