Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021 | Para publicação da Norma Jurídica | 19/02/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

19/02/2021

Unidade Local

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Unidade Destino

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para publicação da Norma Jurídica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Complementar nº 73/2021 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 19/02/2021.