Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021 | Para publicação da Norma Jurídica | 19/02/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2021
                      Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
                      Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
                      Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para publicação da Norma Jurídica
                      Turno
Urgente ?
Não
                      Texto da Ação
Lei Complementar nº 73/2021 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 19/02/2021.
