Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021 | Proferido Despacho | 28/05/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

28/05/2021

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proferido Despacho

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 009/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 1º de fevereiro de 2021 e Parecer Contábil nº 003/2021 protocolizado no dia 3 de fevereiro de 2021, referentes ao Projeto de Lei nº 007/2021 que “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”, bem como o Parecer nº 028/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento protocolizado no dia 28 de maio de 2021. Determino a inclusão do Projeto de Lei nº 007/2021 na pauta da ordem do dia da 22ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 31 de maio de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para primeira deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".