Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021 | Proferido Despacho | 25/06/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021)

Despacho da Presidência:" Acuso o recebimento da Lei nº 2.549/2021 que “Dispõe sobre alteração e consolidação da Lei Municipal nº 1.035/90, de 06 de março de 1990, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de junho de 2021, por meio do Ofício GAB nº 194/2021. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei nº 2.549/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 039/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se".