Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021 | Proferido Despacho | 25/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021)

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.528/2021 que “Altera o “Anexo I” da Lei Municipal n° 2.517/2020, e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 24 de março de 2021, mediante o Ofício n° 103/2021. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.528/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 011/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".