Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2021 | Designada Reunião da Comissão | 16/02/2021 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2021)

Despacho: “Tendo em vista o recebimento do Processo de Tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2021, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, José Welington da Silva e Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Altera a Lei Orgânica Municipal para incluir no artigo 72, a obrigatoriedade de transmissão - ao vivo - pelas redes sociais (facebook e congêneres), de todas as sessões de abertura e julgamento das licitações públicas realizadas no âmbito da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo Municipal”, em 10 de fevereiro de 2021, e em atendimento ao disposto no Regimento Interno, art. 173, caput e § 1º, que determina o prazo de cinco dias para análise, preliminar de exame da admissibilidade, DETERMINO: A inclusão da proposta na pauta da 3ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 17 de fevereiro de 2021 (quarta-feira), às 19h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se”..