Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2021 | Proferido Despacho | 11/03/2021 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2021)

Despacho da Presidência: “Acuso o recebimento nesta Casa Legislativa do Parecer Jurídico n° 012/2021 e do Parecer n° 014/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2021, de autoria dos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria, José Welington da Silva e Fábio Henrique Novaes Ferreira que “Altera a Lei Orgânica Municipal para incluir no artigo 72, a obrigatoriedade de transmissão - ao vivo - pelas redes sociais (facebook e congêneres), de todas as sessões de abertura e julgamento das licitações públicas realizadas no âmbito da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo Municipal”. Determino a inclusão do Parecer n° 014/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na pauta da ordem do dia da 11ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 15 de março de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para única discussão e votação, conforme estatui o art. 173, § 2° do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se”.