Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2021 | Parecer aprovado em turno único | 15/03/2021 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2021)

Parecer nº 014/2021 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos e 1 (um) voto contrário na 11ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15/03/2021. Conforme art. 173, § 1º do Regimento Interno: "Incumbe à Comissão (CLJR), preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta, nos termos deste Regimento". O art. 173, § 2° determina: "Concluindo a Comissão (CLJR) pela inadmissibilidade, o parecer contrário será submetido à deliberação plenária". E art. 173, § 4º: "Aprovado o parecer, no caso do § 2°, ter-se-á a proposta corno prejudicada".