Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2021 | Proferido Despacho | 16/03/2021 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2021)

Despacho da Presidência: “O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final n° 014/2021, que concluiu pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2021, foi aprovado por 8 (oito) votos e 1 (um) contrário, na 11ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de março de 2021, atendendo o disposto no art. 173, § 2° do Regimento Interno. Considerando o mencionado art. 173, em seu § 4°, que determina: “ter-se-á a proposta prejudicada”, determino o encerramento do processo de tramitação da proposta, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se”.