Emenda nº 11 de 2021 | Emissão de Pareceres Verbais | 18/08/2021 (Emenda nº 11 de 2021)

Conforme Ata da 6ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões, a Assessoria Jurídica apresentou parecer verbal manifestando que a presente Emenda apresenta os requisitos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade para tramitação. O Relator das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, o vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, apresentou parecer verbal favorável em relação a Emenda Gerai n° 011/2021, sendo favorável à tramitação em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa o qual foi acompanhado pelos demais membros das Comissões.