Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2020 | Para publicação da Norma Jurídica | 05/03/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2021
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para publicação da Norma Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 75/2021 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 05/03/2021.