Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021 | Proferido Despacho | 11/06/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021)

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 043/2021 e Parecer Contábil n° 027/2021, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 28 de maio de 2021, referente ao Projeto de Lei n° 038/2021 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”, bem como o Parecer n° 051/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania protocolizado no dia 11 de junho de 2021. Determino a inclusão do Projeto de Lei n° 038/2021 e do Requerimento n° 089/2021, que requer regime de urgência especial, na pauta da ordem do dia da 24ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 14 de junho de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para primeira deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".