Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021 | Recebimento de Parecer | 22/09/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2021
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
22/09/2021
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico n.º CM-058/2021 protocolizado em 22/09/2021.