Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021 | Recebimento de Parecer | 18/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

18/10/2021

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASJUR

Unidade Destino

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Data Encaminhamento

18/10/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Recebimento de Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico nº CM-066/2021 protocolizado em 18/10/2021.