Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021 | Proferido Despacho | 25/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021)

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n.º 2.566/2021, que “Dá nome de Escola Municipal Deputado Eurípedes Craide à escola que será inaugurada na Rua Dr. José Poppe, esquina com a Rua Helvídio Menezes, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de novembro de 2021, por meio do Ofício GAB n.º 384/2021. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 058/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi".