Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2021 | Proferido Despacho | 10/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2021)

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 084/2021, protocolizado no dia 23 de novembro de 2021, do Parecer nº 101/2021 e Requerimento nº 148/2021, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, protocolizados no dia 10 de dezembro de 2021, referentes ao Projeto de Lei nº 073/2021 que “Altera Anexo da Lei nº 2.203/2015 que ‘Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências’. e dá outras providências”. Determino a inclusão do Requerimento nº 148/2021 e do Projeto de Lei nº 073/2021 na pauta da ordem do dia da 48ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".