Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021 | Proferido Despacho | 30/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021)

Acuso o recebimento da Lei n 0 2.577/2021, que “Dá nome de Marta Aparecida Costa à Rua 10 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 29 de novembro de 2021, por meio do Ofício GABn.0 390/2021. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 061/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.