Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021 | Para publicação da Norma Jurídica | 06/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2021
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para publicação da Norma Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 2.531/2021 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 06/04/2021.