Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020 | Proferido Despacho | 27/04/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2020
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proferido Despacho
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Veto Parcial à Proposição de Lei n° 009, de 14 de abril de 2020 que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de abril de 2020. Após leitura em Plenário na 13ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 27/04/2020, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, bem como encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, para no prazo de 10 (dez) dias úteis, emitir seu parecer, e às seguintes Comissões para análise e emissão de parecer:
1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I);
2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I);
3) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais (art. 43, II)
Acuso, também, o recebimento da Lei n° 2.461/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 24 de abril de 2020.
Aguarda-se à tramitação do Veto Parcial à Proposição de Lei n° 009, de 14 de abril de 2020 e logo após, retorne os autos a esta Presidência para novo despacho. Publique-se e cumpra-se".
1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I);
2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I);
3) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais (art. 43, II)
Acuso, também, o recebimento da Lei n° 2.461/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 24 de abril de 2020.
Aguarda-se à tramitação do Veto Parcial à Proposição de Lei n° 009, de 14 de abril de 2020 e logo após, retorne os autos a esta Presidência para novo despacho. Publique-se e cumpra-se".