Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020 | Recebimento de Parecer | 27/04/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2020
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
27/04/2020
Status
Recebimento de Parecer
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº CM-020/2020 protocolizado em 27/04/2020.