Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020 | Para publicação da Norma Jurídica | 29/04/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

29/04/2020

Unidade Local

Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR

Unidade Destino

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Data Encaminhamento

29/04/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Para publicação da Norma Jurídica

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Lei Municipal nº 2.461/2020 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 29/04/2020.