Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021 | Proferido Despacho | 02/09/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2021
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proferido Despacho
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Acuso o recebimento da Lei n° 2.561/2021 que “Abre crédito especial no orçamento de 2021 e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 01 de setembro de 2021, por meio do Ofício Gab. n° 298. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 046/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Publique-se e cumpra-se.