Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2021 | Proferido Despacho | 29/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2021)

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 079/2021 e Parecer Contábil nº 050/2021, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 29 de outubro de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 067/2021 que “Abre crédito especial no orçamento de 2021 e dá outras providências”, bem como o Requerimento nº 135/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, protocolizado no dia 29 de outubro de 2021, requerendo o trâmite em regime de urgência especial, tendo em vista o interesse público justificado pelo autor Dr. Paulo César Vaz, Chefe do Poder Executivo, no seu pedido de urgência nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal.
Determino a inclusão do Projeto de Lei nº 067/2021 e do Requerimento nº 135/2021 na pauta da ordem do dia da 42ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 3 de novembro de 2021 (quarta-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.