Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022 | Recebimento de Parecer | 18/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2022
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
18/02/2022
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº CM-013/2022 protocolizado em 18/02/2022.