Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2022 | Para distribuição da Proposição às Comissões | 17/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
17/02/2022
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
18/02/2022
Data Fim Prazo
Status
Para distribuição da Proposição às Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho da Presidência:
"Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 007/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 11 de fevereiro de 2022, e do Parecer Contábil n° 007/2022, protocolizado em 16 de fevereiro de 2022, referentes ao Projeto de Lei n° 002/2022, que 'Autoriza o Município de Piumhi/MG a participar da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - CONSÓRCIO AMEG, ratificando o Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções do Consórcio e dá outras providências'.
Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Gilvan Antônio da Silva, Fábio Henrique Novaes Ferreira, José Welington da Silva e João Marcos Macedo Silveira apresentaram o Requerimento n° 008/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 002/2022, considerando o pedido de urgência do Chefe do Poder Executivo.
Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do referido Requerimento n° 008/2022 na 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 21 de fevereiro de 2022. Em caso de aprovação do referido Requerimento, determino que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania se manifestem individualmente para emitir os competentes pareceres, de forma verbal, na mesma Sessão Ordinária.
Publique-se e cumpra-se."
"Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 007/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 11 de fevereiro de 2022, e do Parecer Contábil n° 007/2022, protocolizado em 16 de fevereiro de 2022, referentes ao Projeto de Lei n° 002/2022, que 'Autoriza o Município de Piumhi/MG a participar da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - CONSÓRCIO AMEG, ratificando o Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções do Consórcio e dá outras providências'.
Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Gilvan Antônio da Silva, Fábio Henrique Novaes Ferreira, José Welington da Silva e João Marcos Macedo Silveira apresentaram o Requerimento n° 008/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 002/2022, considerando o pedido de urgência do Chefe do Poder Executivo.
Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do referido Requerimento n° 008/2022 na 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 21 de fevereiro de 2022. Em caso de aprovação do referido Requerimento, determino que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania se manifestem individualmente para emitir os competentes pareceres, de forma verbal, na mesma Sessão Ordinária.
Publique-se e cumpra-se."