Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022 | Recebimento de Pareceres | 14/04/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2022
Unidade Local
Assessorias Contábil e Jurídica - ASCONTJUR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
14/04/2022
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Pareceres
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico n.º 029/2022 protocolizado em 14/04/2022.
Parecer Contábil n.º 019/2022 protocolizado em 14/04/2022.
Parecer Contábil n.º 019/2022 protocolizado em 14/04/2022.