Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021 | Proferido Despacho | 26/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021)

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 060/2021 e Parecer Contábil nº 044/2021, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 24 de setembro de 2021, bem como do Parecer nº 082/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 4 de novembro de 2021, referentes ao Projeto de Lei nº 048/2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022”. Em 19 de novembro foram protocolizadas as Emendas Gerais nº 012 ao nº 017, contendo as Emendas Impositivas nºs 01 a 06 ao referido projeto, as quais receberam Pareceres Contábil, Jurídico e das Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis à tramitação, na 13ª Reunião Ordinária Conjunta das referidas comissões, realizada no dia 24/11/2021, na Sala das Comissões (Plenarinho), conforme consta na respectiva ata. Acuso o recebimento da Emenda Geral nº 19 – Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 048/2021, protocolizada nesta Casa Legislativa, no dia 26 de novembro de 2021. Determino a inclusão das Emendas Gerais nº 012/2021 ao nº 017/2021 do Projeto de Lei nº 048/2021, bem como a Emenda Geral nº 019/2021 na pauta da ordem do dia da 46ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29 de novembro de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para única deliberação plenária. Diante dos termos ora expostos, determino que as Assessorias Jurídica e Contábil, bem como as referidas Comissões Permanentes se manifestem, individualmente, para emitir os competentes pareceres, sobre a Emenda Geral nº 19/2021 – Emenda Modificativa nº 01, de forma verbal, nos termos do art. 166 do Regimento Interno. Determino a inclusão a Inclusão do Projeto de Lei nº 048/2021 em primeira deliberação plenária, também na 46ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29 de novembro de 2021. Publique-se e cumpra-se".