Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022 | Recebimento de Pareceres | 20/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

20/05/2022

Unidade Local

Assessorias Contábil e Jurídica - ASCONTJUR

Unidade Destino

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Data Encaminhamento

20/05/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Recebimento de Pareceres

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico n.º 037/2022 protocolizado em 19/05/2022.
Parecer Contábil n.º 027/2022 protocolizado em 20/05/2022.