Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022 | Proferido Despacho | 27/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2022
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proferido Despacho
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 039/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26 de maio de 2022, e do Parecer Contábil nº 030/2022, protocolizado em 27 de maio de 2022, referentes ao Projeto de Lei nº 031/2022, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”.
Os Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira, José Welington da Silva e Carlos Leonel de Oliveira apresentaram o Requerimento nº 046/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 031/2022, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno, considerando o pedido de urgência do Chefe do Poder Executivo, sobretudo visando prazo para a elaboração de requerimentos de dispensa dos servidores junto Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, caso queiram, e posterior emissão das folhas de pagamentos.
Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento nº 046/2022 na 17ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 30 de maio de 2022. Em caso de aprovação do referido Requerimento, determino que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento se manifestem individualmente para emitirem os competentes pareceres, de forma verbal, na mesma Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se".
Os Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira, José Welington da Silva e Carlos Leonel de Oliveira apresentaram o Requerimento nº 046/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 031/2022, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno, considerando o pedido de urgência do Chefe do Poder Executivo, sobretudo visando prazo para a elaboração de requerimentos de dispensa dos servidores junto Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, caso queiram, e posterior emissão das folhas de pagamentos.
Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento nº 046/2022 na 17ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 30 de maio de 2022. Em caso de aprovação do referido Requerimento, determino que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento se manifestem individualmente para emitirem os competentes pareceres, de forma verbal, na mesma Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se".