Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022 | Proferido Despacho | 30/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022)

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n.º 2.619/2022, que “Institui a Semana de Conscientização e Combate ao Bullying e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 27 de maio de 2022, por meio do Ofício n. 120/2022. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 024/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".