Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022 | Norma promulgada | 28/06/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
28/06/2022
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo 004/2022 promulgado em 28 de junho de 2022.