Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 | Proferido Despacho | 16/08/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)

Despacho: "Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 79/2022, que “Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 26 de julho de 2022, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Complementar Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se".