Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022 | Norma promulgada | 02/08/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
02/08/2022
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo 005/2022 promulgado em 2 de agosto de 2022.