Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022 | Proferido Despacho | 01/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022)

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.639/2022 que “Dá nome de Joaquim Terra dos Santos à Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Anielo Agresta, esquina com a Rua João Leite, no bairro Jardim Santo Antônio, no município de Piumhi/MG”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 29 de agosto de 2022, por meio do Ofício nº 235/2022, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 049/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".