Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021 | Revisada pela Comissão | 03/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

03/12/2021

Unidade Local

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Unidade Destino

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Revisada pela Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/12/2021, conforme Ata da 8ª Reunião Extraordinária Conjunta da CLJR e CSPPMUC.