Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2021 | Recebimento de Requerimento | 19/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2021)

Requerimento nº 138/2021, de autoria dos Vereadores Gilvan Antônio da Silva, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e José Welington da Silva, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 071/2021, encaminhado ao Gabinete da Presidência. A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 45ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22 de novembro de 2021, se faz necessária, tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal em sua Mensagem de encaminhamento do projeto requereu o trâmite em Regime de Urgência Especial, sabendo que após a esperada aprovação desta Lei ainda são necessários os tramites burocráticos para assinatura do convénio e transferência dos valores, além dos ajustes das partes para cumprimento do convencionado, sobretudo o benefício que os usuários terão com aquisição de equipamentos - Máquina de Hemodiálise.