Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2021 | Proferido Despacho | 01/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2021)

Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.589/2021, que “Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma específica e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 15 de dezembro de 2021, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".