Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.380, de 17 de janeiro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 39 | constituicao_federal.html |
Constituição Federal de 1988.
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| 40 | lcp101.html |
Lei Complementar Federal 101-2000
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