Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.316, de 22 de dezembro de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 80 | constituicao_federal.html |
Constituição Federal de 1988, artigo 165,§1º.
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