Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.317, de 21 de dezembro de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 83 | l4320.html |
Lei Federal nº 4.320 de 1964.
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| 82 | constituicao_federal.html |
Constituição Federal de 1988, artigo 165,§5º.
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